Uma condenação criminal definitiva não é, necessariamente, o fim da linha. O ordenamento jurídico brasileiro prevê um último recurso para quem já esgotou as instâncias: a revisão criminal — um pedido para reabrir um caso encerrado quando se alega que houve erro grave no julgamento. Foi por essa porta que a defesa de Jair Bolsonaro decidiu entrar.
No dia 8 de maio, os advogados do ex-presidente protocolaram no Supremo Tribunal Federal um pedido de revisão criminal para anular a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão, imposta no processo que apurou a trama golpista. É a tentativa de desfazer, pela via processual, a decisão que selou o caso.
O que a defesa alega
O eixo do pedido é a tese de "erro judiciário". Segundo os advogados, a condenação deveria ser revista porque teria havido "um quadro de erro judiciário em sua acepção mais grave, precisamente aquela que legitima a atuação rescindente desta Suprema Corte".
Em termos práticos, a defesa sustenta que o julgamento original conteve falhas tão sérias que justificariam o tribunal voltar atrás. A revisão criminal não é um recurso comum: ela não serve para rediscutir provas já analisadas nem para apresentar uma interpretação diferente dos mesmos fatos. Existe para corrigir injustiças flagrantes — e a régua para isso é alta.
Os próximos passos
O processo já tem um rito em andamento. O ministro Kassio Nunes Marques abriu prazo de 20 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente parecer sobre o pedido. É a manifestação do Ministério Público sobre se a revisão deve ou não ser admitida e julgada no mérito.
A partir daí, o caso segue para julgamento no colegiado responsável. Pelo regimento interno do STF, a revisão criminal será analisada pela Segunda Turma, formada por cinco ministros:
| Ministro | Observação |
|---|---|
| André Mendonça | Indicado por Bolsonaro |
| Kassio Nunes Marques | Indicado por Bolsonaro |
| Gilmar Mendes | — |
| Dias Toffoli | — |
| Luiz Fux | — |
A composição tem um dado que a defesa observa: dois dos cinco integrantes foram indicados pelo próprio Bolsonaro durante seu governo. Ainda assim, para reverter a condenação seria preciso uma maioria — e o voto de ministros não indicados por ele.
Por que juristas veem chances baixas
A leitura predominante entre especialistas é de ceticismo quanto ao sucesso da ação, por dois motivos ligados à natureza da revisão criminal.
O primeiro é o histórico da Corte: decisões que anulam condenações por revisão criminal são raras. O instrumento existe, mas é usado com parcimônia, justamente para não transformar todo processo encerrado em um recomeço. O segundo é técnico: a revisão tende a depender da apresentação de fatos novos — provas ou circunstâncias inéditas, que não estavam disponíveis no julgamento original e que seriam decisivas para mudar o resultado. Sem esses fatos novos, o pedido perde força.
Na prática, repetir argumentos já rejeitados não costuma sustentar uma revisão criminal. O que a abre é o inédito — e é exatamente o ponto mais difícil de provar quando o caso já passou por todas as instâncias.
O que está em jogo
O pedido mantém o caso politicamente vivo e no centro do noticiário, num ano que também é de eleição. Cada etapa — o parecer da PGR, a admissão ou não da revisão, o eventual julgamento pela Segunda Turma — tende a virar manchete e a mobilizar os dois campos.
Do ponto de vista estritamente jurídico, porém, a condenação segue válida enquanto a revisão não for julgada e acolhida. Protocolar o pedido não suspende a pena automaticamente. O desfecho, agora, depende do rito que começou a correr no Supremo. Acompanhe mais notícias de política → no KronGazeta.
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