Dois anos de tramitação, uma versão aprovada no Senado em dezembro de 2024, um projeto complementar do Executivo e agora uma data no horizonte. O Marco Legal da Inteligência Artificial chega ao plenário da Câmara dos Deputados até o final de junho — e o setor tech brasileiro não está contente com o que vai ser votado.

O texto base é o PL 2338/2023, de autoria do então presidente do Senado Rodrigo Pacheco. Na Câmara, a Comissão Especial de IA é presidida pela deputada Luísa Canziani (União-PR) e relatada por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deve apresentar seu parecer até o dia 9 de junho. Hugo Motta disse que o plenário vota em seguida — ainda neste mês.

O que o texto regula

O Marco classifica sistemas de IA por grau de risco e impõe obrigações proporcionais a cada categoria. Sistemas de "alto risco" — como os usados em saúde, crédito, segurança pública e triagem de candidatos a emprego — exigem avaliação de impacto antes de entrar em operação, registro em autoridade competente e mecanismos de explicação das decisões tomadas pela IA.

Certas práticas são proibidas por completo: reconhecimento facial em espaços públicos por câmeras de vigilância sem mandado judicial, sistemas de pontuação social de cidadãos (o modelo "crédito social" chinês), e qualquer IA que manipule comportamento de forma subliminar sem que o usuário perceba.

Para os sistemas de alto risco, o compliance é ex-ante — antes de lançar, não depois de causar dano. Essa é a principal diferença em relação a como o setor tech normalmente opera no Brasil, onde o modelo habitual é "lançar e corrigir".

Por que o setor de startups está preocupado

O argumento central do setor não é contra a regulação em si — é contra a escala das exigências para empresas pequenas. Três pontos concentram as críticas:

  • Multas de R$ 50 milhões: O teto de penalidade equivale ao ticket médio de uma rodada Série A para startups de IA no Brasil, que ficou entre R$ 10 e R$ 50 milhões em 2024. Para uma empresa em crescimento, uma única autuação pode ser letal.
  • Responsabilidade solidária: O texto equipara quem desenvolveu o modelo de IA a quem apenas o contratou como serviço. Um varejista que usa uma ferramenta de recomendação de produto comprada de um fornecedor pode ser tão responsabilizado quanto quem treinou o algoritmo.
  • Classificação de risco imprecisa: Enquanto a regulação europeia estima que apenas 5 a 15% dos sistemas de IA se enquadram como "alto risco", 33% das startups europeias acreditam que seus produtos caem nessa categoria. O Brasil tende a errar para o mesmo lado conservador na aplicação da norma.

O setor tem um precedente europeu como argumento. O investimento em venture capital para startups de IA na Europa caiu cerca de 15% em 2024, parcialmente em razão das preocupações com o EU AI Act. E só 2,7% dos investimentos em startups brasileiras vêm do exterior hoje — proporção inferior ao padrão internacional, que já é pressionada por incerteza regulatória.

O que pode mudar antes da votação

Aguinaldo Ribeiro, relator do texto na comissão especial, recebeu mais de 200 emendas. As mais relevantes buscam:

  • Criar um "sandbox regulatório" — um espaço de teste com regras mais flexíveis para startups com menos de cinco anos e faturamento abaixo de R$ 78 milhões (critério do Simples Nacional)
  • Separar a responsabilidade de quem desenvolve de quem apenas usa IA como ferramenta
  • Definir com mais precisão o conceito de "alto risco" para evitar enquadramentos excessivamente amplos

Se essas emendas forem incorporadas, o texto chega ao plenário em forma bem diferente do que foi aprovado no Senado. Se não, o setor pressiona por derrubada ou adiamento — mas Hugo Motta sinalizou que não adiará para 2027.

O que muda na prática para quem usa IA hoje

Para a maioria das empresas que usam IA em processos internos — resumir documentos, triagem de currículos, análise de contratos — o impacto depende de como o texto final classificar essas aplicações. Se caírem na categoria de alto risco, exigem documentação e auditoria antes de rodar. Se forem de baixo risco, apenas transparência e explicação para o usuário.

O prazo de adaptação, caso o texto seja aprovado sem grandes mudanças, ainda não está definido. A versão do Senado prevê 180 dias após a promulgação para empresas se adequarem ao registro e à avaliação de impacto. A autoridade fiscalizadora também precisa ser criada — o Senado propôs o Conselho Nacional de IA (Cnaica), mas o Executivo quer outra estrutura.

O texto vai ser votado em junho. Se sai sem o sandbox e sem a separação de responsabilidade, o setor tech tem até o Senado para tentar mudar. Depois disso, é adaptar ou pagar.

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